Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 41 SEFAZ, DE 9-9-2013
(DO-MA DE 16-9-2013)
(DO-MA DE 16-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas regras relativas ao programa aplicativo fiscal
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
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