DECRETO 43.900, DE 17-5-2013 (DO-SÃO LUÍS DE 12-8-2013)
ISENÇÃO - Concessão - Município de São Luís
Prefeitura regulamenta isenção parcial do ISS Este benefício foi concedido aos estabelecimentos contribuintes localizados na zona de Proteção Histórica - ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelo Governo Federal.