Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.910, DE 30-8-2013
(DO-MA DE 30-8-2013)
(DO-MA DE 30-8-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Fornecimento de Produtos e Serviços
Estado fixa regras a serem observadas no fornecimento de produtos e e serviços
Esta Lei dispõe sobre as penalidades impostas aos fornecedores de produtos ou serviços em caso de não cumprimento do prazo estipulado para entrega do produto ou para a correção dos defeitos ou falhas.
Esta Lei dispõe sobre as penalidades impostas aos fornecedores de produtos ou serviços em caso de não cumprimento do prazo estipulado para entrega do produto ou para a correção dos defeitos ou falhas.
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