Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.327, DE 18-7-2013
(DO-MA DE 18-7-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Farmacêuticos

Estado revigora normas relativas à substituição tributária com produtos farmacêuticos
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, revigora o seu Anexo 4.24, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos atacadistas.







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