Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 32 SEFAZ, DE 20-6-2013
(DO-MA DE 26-6-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Alterado o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. com efeitos a partir das data que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,






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