Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.908, DE 30-8-2013
(DO-MA DE 30-8-2013)
(DO-MA DE 30-8-2013)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Afixação de Cartaz
Postos de combustíveis devem informar a diferença entre o preço da gasolina e do etanol
Inobservância desta norma sujeitará o infrator às sanções de advertência e multa de 5 salários mínimos vigente no País.
Inobservância desta norma sujeitará o infrator às sanções de advertência e multa de 5 salários mínimos vigente no País.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
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