Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 29 SEFAZ, DE 20-6-2013
(DO-MA DE 26-6-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alterado o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,






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