RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 29 SEFAZ, DE 20-6-2013 (DO-MA DE 26-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,