Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 167 SEFAZ, DE 27-6-2013
(DO-MA DE 1-7-2013)


BASE DE CÁLCULO - Leite

Fazenda altera o valor de referência do leite in natura
Valor serve de base de cálculo pata fins de cobrança do ICMS, com efeitos desde 2-4-2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.






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