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Legislação do Estado: TO
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VEÍCULO - Portaria - 178 - SEFAZ - 07/03/202308/05/2023 - 10:48
Fazenda dispõe sobre sobre a isenção na aquisição de veículos por deficientes físicos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4148 - 28/04/202305/05/2023 - 14:18
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 9 - 25/04/202327/04/2023 - 11:53
Governador altera normas relativas às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 17/04/202320/04/2023 - 10:30
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ITCD - Lei - 4146 - 12/04/202318/04/2023 - 15:51
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4142 - 22/03/202327/03/2023 - 09:30
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ALÍQUOTA - Lei - 4141 - 22/03/202327/03/2023 - 09:25
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4140 - 22/03/202327/03/2023 - 09:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4139 - 22/03/202327/03/2023 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 6598 - 10/03/202313/03/2023 - 10:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2341 - 07/03/202310/03/2023 - 09:57
Palmas dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 167 - SEFAZ - 03/03/202309/03/2023 - 10:42
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 93 - SEFAZ - 07/02/202301/03/2023 - 14:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 25/01/202330/01/2023 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 25/01/202330/01/2023 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 25/01/202330/01/2023 - 11:14
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IPTU - Portaria - 12 - SEFIN - 20/01/202325/01/2023 - 08:55
Palmas estabelece o calendário fiscal relativo ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e COSIP para 2023
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1072 - SEFAZ - 27/12/202217/01/2023 - 19:01
Tocantins dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 6560 - 29/12/202217/01/2023 - 18:58
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CONVÊNIO - Decreto - 6559 - 29/12/202217/01/2023 - 18:54
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 32 - 27/12/202217/01/2023 - 18:51
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4093 - 29/12/202217/01/2023 - 18:48
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COMÉRCIO AMBULANTE - Lei Complementar - 424 - 13/01/202316/01/2023 - 09:47
Palmas disciplina o exercício de comércio ou prestações de serviço ambulantes
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 1 - 06/01/202309/01/2023 - 09:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 31 - 27/12/202204/01/2023 - 18:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4063 - 26/12/202204/01/2023 - 18:07
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4063 - 26/12/202203/01/2023 - 14:31
