Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 4.045, DE 20-12-2022
(DO-TO DE 20-12-2022)
(DO-TO DE 20-12-2022)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador introduz modificações no Código Tributário
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõem sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõem sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
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