Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 4.020, DE 23-11-2022
(DO-TO DE 23-11-2022)
(DO-TO DE 23-11-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória no 20, de 18 de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3 o do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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