Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 31, DE 27-12-2022
(DO-TO DE 28-12-2022)
(DO-TO DE 28-12-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi alterado o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Foi alterado o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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