Legislação do Estado: TO

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 1 - 06/01/2023
  09/01/2023 - 09:36

  Tocantins introduz alteração no Código Tributário

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• BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 31 - 27/12/2022
  04/01/2023 - 18:17

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4063 - 26/12/2022
  04/01/2023 - 18:07

  Tocantins prorroga benefícios fiscais

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4063 - 26/12/2022
  03/01/2023 - 14:31

  Tocantins prorroga benefícios fiscais

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• ALÍQUOTA - Medida Provisória - 33 - 29/12/2022
  02/01/2023 - 14:41

  Tocantins eleva alíquota do ICMS

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• CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 116 - SEFIN - 20/12/2022
  23/12/2022 - 14:24

  Palmas estabelece o Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício para o exercício de 2023

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4051 - 20/12/2022
  21/12/2022 - 14:01

  Governador altera o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 4045 - 20/12/2022
  21/12/2022 - 13:58

  Governador introduz modificações no Código Tributário

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• ALÍQUOTA - Lei - 4018 - 22/11/2022
  21/12/2022 - 13:52

  Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas à energia elétrica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - SAT - 21/11/2022
  25/11/2022 - 11:35

  Alterado valor da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2285 - 23/11/2022
  24/11/2022 - 14:20

  Palmas define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4020 - 23/11/2022
  24/11/2022 - 12:55

  Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• ALÍQUOTA - Lei - 4019 - 22/11/2022
  24/11/2022 - 12:52

  Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas a serviço de comunicação

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• ALÍQUOTA - Lei - 4018 - 22/11/2022
  24/11/2022 - 12:50

  Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas à energia elétrica

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• ALÍQUOTA - Lei - 4017 - 22/11/2022
  24/11/2022 - 12:48

  Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas à gasolina automotiva e ao álcool etílico, anidro ou hidratado para fins carburantes

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 6536 - 22/11/2022
  23/11/2022 - 11:50

  Tocantins define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol

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• GADO - Lei - 4010 - 07/11/2022
  19/11/2022 - 23:21

  Tocantins reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino

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• CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 4007 - 07/11/2022
  19/11/2022 - 23:18

  Tocantins concede crédito outorgado do ICMS para produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível

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• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4006 - 07/11/2022
  11/11/2022 - 10:23

  Governador introduz modificação no Contencioso Administrativo-Tributário e o Procedimentos Administrativo-Tributários

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• REGULAMENTO - Decreto - 6530 - 07/11/2022
  09/11/2022 - 10:54

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 6529 - 07/11/2022
  09/11/2022 - 10:54

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 6528 - 07/11/2022
  09/11/2022 - 10:53

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• CONVÊNIO - Decreto - 6527 - 07/11/2022
  09/11/2022 - 10:53

  Governador aprova e ratifica Convênios ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - SAT - 25/10/2022
  01/11/2022 - 09:55

  Alterado valor da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• IPVA - Portaria - 879 - SEFAZ - 19/10/2022
  20/10/2022 - 11:38

  Tocantins altera o calendário de pagamento do IPVA

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• ITCD - Decreto - 6512 - 17/10/2022
  19/10/2022 - 12:19

  Governador introduz alterações no Regulamento do ITCD

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• TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Portaria - 874 - SEFAZ - 17/10/2022
  18/10/2022 - 12:29

  Fazenda dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100

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• ITCD - Decreto - 6512 - 17/10/2022
  18/10/2022 - 12:26

  Governador introduz alterações no Regulamento do ITCD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - SAT - 22/09/2022
  27/09/2022 - 07:19

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - SAT - 22/09/2022
  27/09/2022 - 07:16

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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