Legislação do Estado: TO

• CRÉDITO OUTORGADO - Medida Provisória - 25 - 14/09/2022
  19/09/2022 - 10:33

  Tocantins concede crédito outorgado do ICMS para produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível

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• CADASTRO - Portaria - 774 - SEFAZ - 12/09/2022
  16/09/2022 - 11:05

  Fazenda dispõe sobre a dispensa de vistoria fiscal no estabelecimento do contribuinte para fins de Inscrição no Cadastro de Contribuintes

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• GADO - Medida Provisória - 24 - 01/09/2022
  02/09/2022 - 11:16

  Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino

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• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 730 - SEFAZ - 19/08/2022
  29/08/2022 - 15:19

  Fazenda dispõe sobre os benefícios fiscais nas operações com veículos destinados a deficientes físicos

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• REGULAMENTO - Decreto - 6497 - 25/08/2022
  29/08/2022 - 12:06

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 6494 - 25/08/2022
  29/08/2022 - 12:03

  Governador revoga diversos dispositivos do Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 6493 - 25/08/2022
  29/08/2022 - 12:01

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 6496 - 25/08/2022
  29/08/2022 - 09:42

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 6495 - 25/08/2022
  29/08/2022 - 09:35

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SAT - 23/08/2022
  26/08/2022 - 09:00

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SAT - 23/08/2022
  26/08/2022 - 08:57

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 22 - 18/08/2022
  19/08/2022 - 11:33

  Governador introduz modificação no Contencioso Administrativo- Tributário e o Procedimentos Administrativo-Tributários

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SAT - 10/08/2022
  19/08/2022 - 09:17

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SAT - 10/08/2022
  15/08/2022 - 10:37

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SAT - 10/08/2022
  15/08/2022 - 10:35

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SAT - 10/08/2022
  15/08/2022 - 10:31

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SAT - 21/07/2022
  27/07/2022 - 08:46

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Medida Provisória - 20 - 18/07/2022
  19/07/2022 - 10:08

  Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 588 - SEFAZ - 12/07/2022
  19/07/2022 - 09:38

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos à obrigatoriedade de entrega da EFD pelo Produtor Rural, Pessoa Física

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Medida Provisória - 19 - 14/07/2022
  15/07/2022 - 14:48

  Tocantins reduz alíquota do ICMS de energia elétrica

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 604 - SEFAZ - 13/07/2022
  14/07/2022 - 07:50

  Fazenda altera normas relativas à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento

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• GADO - Medida Provisória - 18 - 13/07/2022
  14/07/2022 - 07:48

  Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino

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• COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 16 - 04/07/2022
  11/07/2022 - 11:17

  Tocantins reduz alíquota do ICMS de combustíveis

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SAT - 21/06/2022
  06/07/2022 - 12:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SAT - 21/06/2022
  06/07/2022 - 12:07

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 21/06/2022
  06/07/2022 - 12:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SAT - 27/06/2022
  06/07/2022 - 12:02

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• REGULAMENTO - Decreto - 6470 - 24/06/2022
  28/06/2022 - 15:45

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 6469 - 24/06/2022
  28/06/2022 - 15:40

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 02/06/2022
  07/06/2022 - 09:58

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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