Legislação do Estado: TO

• REGULAMENTO - Decreto - 6458 - 31/05/2022
  01/06/2022 - 15:11

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3943 - 31/05/2022
  01/06/2022 - 15:07

  Governador introduz alterações no Código Tributário

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• CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 381 - SEFAZ - 24/05/2022
  27/05/2022 - 14:21

  Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos acumulados

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• DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 380 - SEFAZ - 24/05/2022
  26/05/2022 - 11:44

  Fazenda revoga o documento Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - SAT - 23/05/2022
  26/05/2022 - 10:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SAT - 23/05/2022
  26/05/2022 - 10:02

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SAT - 23/05/2022
  26/05/2022 - 10:00

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• ITCD - Lei - 3941 - 13/05/2022
  16/05/2022 - 14:29

  Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD

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• REGULAMENTO - Decreto - 6447 - 04/05/2022
  05/05/2022 - 07:19

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:13

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:11

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:07

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:06

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:04

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 10:02

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 09:59

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 09:58

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 25/04/2022
  28/04/2022 - 09:55

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 263 - SEFAZ - 13/04/2022
  27/04/2022 - 10:27

  Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica

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• NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 262 - SEFAZ - 13/04/2022
  27/04/2022 - 10:24

  Fazenda altera normas da obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3922 - 13/04/2022
  14/04/2022 - 10:16

  Governador altera a Lei 1.385, de 9-7-2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA

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• REGULAMENTO - Decreto - 6435 - 08/04/2022
  11/04/2022 - 11:50

  Governo prorroga isenção nas saídas internas de batata e cebola, realizadas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural

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• REGULAMENTO - Decreto - 6434 - 08/04/2022
  11/04/2022 - 11:44

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - SAT - 01/04/2022
  06/04/2022 - 14:09

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3898 - 30/03/2022
  01/04/2022 - 11:28

  Governador altera normas do REFIS

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• BIODIESEL - Decreto - 6423 - 25/03/2022
  28/03/2022 - 14:31

  Estado convalida as operações com Óleo Diesel “B” realizadas no período de 16 a 21-6-2020

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 6422 - 25/03/2022
  28/03/2022 - 14:28

  Governador identifica ato normativo relativo a benefício fiscal instituído por legislação estadual publicada até 8-8-2017

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• REGULAMENTO - Decreto - 6421 - 25/03/2022
  28/03/2022 - 14:24

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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