Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 604 SEFAZ, DE 13-7-2022
(DO-TO DE 13-7-2022)
(DO-TO DE 13-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Extinção
Fazenda altera normas relativas à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020
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