INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SAT, DE 23-5-2022 (DO-TO DE 25-5-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos REFRIGERANTES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2022.