PORTARIA 381 SEFAZ, DE 24-5-2022 (DO-TO DE 26-5-2022)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Fazenda dispõe sobre a transferência de créditos acumulados Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais.