INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SAT, DE 25-4-2022 (DO-TO DE 27-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos LICOR, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-5-2022.