Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.447, DE 4-5-2022
(DO-TO DE 4-5-2022)
(DO-TO DE 4-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre o procedimento para a suspensão cadastral de ofício e a baixa de ofício.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre o procedimento para a suspensão cadastral de ofício e a baixa de ofício.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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