Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 3.943, DE 31-5-2022
(DO-TO DE 31-5-2022)
(DO-TO DE 31-5-2022)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador introduz alterações no Código Tributário
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõem, em especial, sobre a diferença de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõem, em especial, sobre a diferença de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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