PORTARIA 380 SEFAZ, DE 24-5-2022 (DO-TO DE 25-5-2022)
DOCUMENTO FISCAL - Revogação
Fazenda revoga o documento Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE: