INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SAT, DE 21-6-2022 (DO-TO DE 5-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-7-2022.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º, da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: