MEDIDA PROVISÓRIA 16, DE 4-7-2022 (DO-TO DE 4-7-2022)
COMBUSTÍVEL - Alíquota
Tocantins reduz alíquota do ICMS de combustíveis Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, reduz para 18% a alíquota nas operações internas com gasolina automotiva e de aviação e álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes.