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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 16, DE 4-7-2022
(DO-TO DE 4-7-2022)

COMBUSTÍVEL - Alíquota

Tocantins reduz alíquota do ICMS de combustíveis
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, reduz para 18% a alíquota nas operações internas com gasolina automotiva e de aviação e álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes.







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