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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 19, DE 14-7-2022
(DO-TO DE 14-7-2022)

ENERGIA ELÉTRICA - Alíquota

Tocantins reduz alíquota do ICMS de energia elétrica
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, reduz, para 18%, a alíquota nas operações e prestações internas relativas à energia elétrica, com efeitos até 31-12-2022.







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