Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 4.006, DE 7-11-2022
(DO-TO DE 10-11-2022)
(DO-TO DE 10-11-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador introduz modificação no Contencioso Administrativo-Tributário e o Procedimentos Administrativo-Tributários
Esta modificação na Lei 1.288, de 28-12-2001, determinam que os documentos juntados ao Processo Administrativo Tributário podem conter assinatura digital, nas condições que especifica.
Esta modificação na Lei 1.288, de 28-12-2001, determinam que os documentos juntados ao Processo Administrativo Tributário podem conter assinatura digital, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a
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