Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 874 SEFAZ, DE 17-10-2022
(DO-TO DE 17-10-2022)
(DO-TO DE 17-10-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Fazenda dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual, e
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