Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 4.051, DE 20-12-2022
(DO-TO DE 20-12-2022)
(DO-TO DE 20-12-2022)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador altera o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É acrescentado o §10 ao art. 4o da Lei 1.385, de 09 de julho de 2003, com a seguinte redação:
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