PORTARIA 116 SEFIN, DE 20-12-2022 (DO-Palmas DE 22-12-2022)
CALENDÁRIO FISCAL - Instituição - Município de Palmas
Palmas estabelece o Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício para o exercício de 2023
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a permissão contida no inciso I do § 1º do Art. 86 do Decreto nº 1.667, de 06 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, RESOLVE: