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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 4.010, DE 7-11-2022
(DO-TO DE 11-11-2022)

GADO - Base de Cálculo

Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino
Este benefício de redução de base de cálculo em 66,67% se aplica às operações com destino aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.


Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a





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