Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a dispensa de entrega dos documentos que especifica pelo contribuinte obrigado à EFD, a partir das datas indicadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: