Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 4.019, DE 22-11-2022
(DO-TO DE 23-11-2022)
(DO-TO DE 23-11-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas a serviço de comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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