Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 33, DE 29-12-2022
(DO-TO DE 29-12-2022)
(DO-TO DE 29-12-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Tocantins eleva alíquota do ICMS
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, eleva, de 18% para 20%, a alíquota básica do ICMS nas operações e prestações internas, inclusive com combustíves, energia elétrica e serviços de comunicação, com efeitos a partir de 1-4-2023.
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, eleva, de 18% para 20%, a alíquota básica do ICMS nas operações e prestações internas, inclusive com combustíves, energia elétrica e serviços de comunicação, com efeitos a partir de 1-4-2023.
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