Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas à gasolina automotiva e ao álcool etílico, anidro ou hidratado para fins carburantes
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: