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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 4.018, DE 22-11-2022
(DO-TO DE 20-12-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 23-11-2022)

ALÍQUOTA - Aplicação

Tocantins dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas relativas à energia elétrica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





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