Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 4.007, DE 7-11-2022
(DO-TO DE 11-11-2022)
(DO-TO DE 11-11-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Tocantins concede crédito outorgado do ICMS para produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 25, de 14 de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade,
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