Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.527, DE 7-11-2022
(DO-TO DE 8-11-2022)
(DO-TO DE 8-11-2022)
CONVÊNIO - Aprovação
Governador aprova e ratifica Convênios ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados e ratificados os Convênios ICMS: 19/2022, 114/2022 e 120/2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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