Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Tocantins prorroga benefícios fiscais
Esta Lei prorroga prazos da Lei 3.577, de 12-12-2019, que estabeleceu a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Esta Lei prorroga prazos da Lei 3.577, de 12-12-2019, que estabeleceu a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 