Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.559, DE 29-12-2022
(DO-TO DE 29-12-2022)
(DO-TO DE 29-12-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Governador ratifica o Convênio ICMS 199/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º É aprovado e ratificado o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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