Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 424, DE 13-1-2023
(DO-Palmas DE 13-1-2023)
(DO-Palmas DE 13-1-2023)
COMÉRCIO AMBULANTE - Normas - Município de Palmas
Palmas disciplina o exercício de comércio ou prestações de serviço ambulantes
A PREFEITA DE PALMAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Área exclusiva do cliente 