Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 6.560, DE 29-12-2022
(DO-TO DE 29-12-2022)
(DO-TO DE 29-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Tocantins dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal no 192, de 11 de março de 2022;
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