Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 1, DE 6-1-2023
(DO-TO DE 6-1-2023)
(DO-TO DE 6-1-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins introduz alteração no Código Tributário
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva e com síndrome de Down.
Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva e com síndrome de Down.
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