Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 32, DE 27-12-2022
(DO-TO DE 29-12-2022)
(DO-TO DE 29-12-2022)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins introduz alteração no Código Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
Art. 1º O art. 71 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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