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Legislação do Estado: BA
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REGULAMENTO - Decreto - 21965 - 17/03/202320/03/2023 - 06:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21925 - 02/03/202303/03/2023 - 08:51
Bahia dispõe sobre a dispensa débito decorrente da falta de entrega da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 28/02/202301/03/2023 - 06:48
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 21891 - 03/02/202306/02/2023 - 06:57
Governador dispõe sobre o escoamento de gás natural não processado
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 21882 - 31/01/202301/02/2023 - 09:53
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 11 - SEFAZ - 09/01/202310/01/2023 - 06:34
Fazenda define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 21830 - 28/12/202229/12/2022 - 06:30
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DRM - 23/12/202226/12/2022 - 14:27
Salvador aprova o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
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ALÍQUOTA - Decreto - 21797 - 23/12/202225/12/2022 - 21:44
Bahia fixa data da entrada em vigor da elevação da alíquota do ICMS
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ALÍQUOTA - Decreto - 21796 - 23/12/202225/12/2022 - 21:37
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IPTU - Lei - 9655 - 20/12/202222/12/2022 - 07:08
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TAXA - Lei - 14528 - 21/12/202222/12/2022 - 06:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 14527 - 21/12/202222/12/2022 - 06:35
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14526 - 21/12/202222/12/2022 - 06:34
Governador dispõe sobre a requisição de documentos, livros e registros de instituições financeiras
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14525 - 21/12/202222/12/2022 - 06:33
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CERTIDÃO NEGATIVA - Instrução Normativa Conjunta - 9 - SEFAZ/PGMS - 16/12/202219/12/2022 - 21:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SAT - 16/12/202218/12/2022 - 09:37
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 176 - SEFAZ - 16/12/202218/12/2022 - 09:33
Fazenda define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante
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IPVA - Portaria - 175 - SEFAZ - 16/12/202218/12/2022 - 09:30
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REGULAMENTO - Decreto - 21777 - 14/12/202215/12/2022 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado para prorrogar a vigência de benefícios fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 36382 - 05/12/202206/12/2022 - 14:47
Salvador suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 9-12-2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 36376 - 02/12/202205/12/2022 - 18:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36369 - 01/12/202204/12/2022 - 19:34
Salvador autoriza o parcelamento de débitos tributários retidos e não recolhidos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 36368 - 01/12/202204/12/2022 - 19:31
Salvador disciplina o regime especial para emissão da NFS-e do inadimplente contumaz
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REGULAMENTO - Decreto - 21742 - 23/11/202224/11/2022 - 08:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 159 - SEFAZ - 22/11/202223/11/2022 - 08:29
Fazenda define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante
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IPTU - Decreto - 36288 - 17/11/202218/11/2022 - 18:30
Salvador regulamenta o IPTU VERDE que concede desconto do imposto
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14487 - 16/11/202217/11/2022 - 11:43
Aprovada Lei que altera normas para compensação de débitos fiscais com precatórios
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 21718 - 08/11/202209/11/2022 - 07:39
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições públicas na Copa do Mundo de 2022
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 21716 - 08/11/202209/11/2022 - 07:38
Governador prorroga recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
