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Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
Salvador prorroga obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação-DMS
Salvador altera normas do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
Governador atualiza normas relativas aos benefícios para o setor atacadista
Salvador institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
Salvador institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI
Salvador regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos
Salvador altera normas da suspensão e baixa de inscrição cadastral
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
Salvador dispõe sobre a regulamentação da entrega eletrônica de informações