Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.451, DE 14-12-2023
(DO-BA DE 15-12-2023)
(DO-BA DE 15-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador atualiza normas relativas aos benefícios para o setor atacadista
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição,
DECRETA
Art. 1º - O Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - ................................................................................................
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