Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.521, DE 29-12-2023
(DO-BA DE 30-12-2023)
(DO-BA DE 30-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre o diferimento nas saídas internas de energia elétrica, desde que gerada com base em fontes renováveis e adquirida em ambiente de contratação livre, destinadas a estabelecimento industrial que apura o imposto pelo regime de conta corrente.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre o diferimento nas saídas internas de energia elétrica, desde que gerada com base em fontes renováveis e adquirida em ambiente de contratação livre, destinadas a estabelecimento industrial que apura o imposto pelo regime de conta corrente.
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