Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.452, DE 14-12-2023
(DO-BA DE 15-12-2023)
(DO-BA DE 15-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações com as mercadorias que especifica, bem como a exclusão de mercadorias do regime de substituição ou antecipação tributária.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações com as mercadorias que especifica, bem como a exclusão de mercadorias do regime de substituição ou antecipação tributária.
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