Informativo 37 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.261, DE 5-9-2023
(DO-BA DE 6-9-2023)
(DO-BA DE 6-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação que especifica.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação que especifica.
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