Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.699, DE 18-5-2023
(DO-Salvador DE 19-5-2023)
(DO-Salvador DE 19-5-2023)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Sacolas Plásticas - Município do Salvador
Salvador proíbe uso e distribuição de sacolas não recicláveis pelos estabelecimentos comerciais
Esta Lei determina a proibição a todos os estabelecimentos comerciais do Município de Salvador, para o acondicionamento e transporte dos produtos vendidos, utilizar e distribuir gratuitamente sacos e sacolas plásticas não recicláveis, nas condições que especifica.
Esta Lei determina a proibição a todos os estabelecimentos comerciais do Município de Salvador, para o acondicionamento e transporte dos produtos vendidos, utilizar e distribuir gratuitamente sacos e sacolas plásticas não recicláveis, nas condições que especifica.
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