Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.325, DE 11-10-2023
(DO-BA DE 12-10-2023)
(DO-BA DE 12-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, com efeitos a partir de 1-1-2024.
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, com efeitos a partir de 1-1-2024.
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